Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Abeve Sign ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. A utilização continuada da Plataforma constitui aceitação integral destes Termos.

2. Descrição do Serviço

A Abeve Sign é uma plataforma de assinatura digital que permite aos usuários enviar, assinar e gerenciar documentos PDF com validade jurídica. Nossos serviços incluem:

• Upload e envio de documentos PDF para assinatura
• Assinatura digital com certificado PAdES (PDF Advanced Electronic Signatures)
• Verificação de identidade do signatário via OTP (One-Time Password) por e-mail
• Armazenamento seguro de documentos em infraestrutura AWS S3
• Geração de hash SHA-256 para garantir a integridade dos documentos
• QR Code de verificação para validação pública de documentos
• Registro completo de auditoria (IP, horário, navegador) de cada assinatura
• Gestão de pastas e organização de documentos

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a Plataforma, você deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você e responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente a Abeve Sign sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Manter seus dados cadastrais atualizados

A Abeve Sign reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividade suspeita.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece diferentes planos de uso, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos adicionais. Ao contratar um plano pago:

• Os valores serão cobrados de forma recorrente conforme o período contratado (mensal)
• O usuário poderá alterar ou cancelar seu plano a qualquer momento
• Em caso de cancelamento, o acesso ao plano pago permanecerá ativo até o final do período já pago
• A Abeve Sign poderá alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de 30 dias
• Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do término do período

5. Validade Jurídica das Assinaturas

As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da Plataforma possuem validade jurídica nos termos da Lei 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

6. Uso Adequado da Plataforma

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados
• Enviar documentos com conteúdo ilícito, fraudulento ou que viole direitos de terceiros
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas internos sem autorização
• Interferir ou interromper o funcionamento da Plataforma ou seus servidores
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização
• Fornecer informações falsas ou enganosas durante o processo de assinatura
• Compartilhar códigos OTP ou credenciais de acesso com terceiros

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, design, logotipos, textos e gráficos, é de propriedade exclusiva da Abeve Sign ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O uso da Plataforma não concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo ou a tecnologia subjacente.

Os documentos enviados pelo usuário permanecem de propriedade exclusiva do usuário. A Abeve Sign não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos documentos processados pela Plataforma.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Abeve Sign está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Para mais informações sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Ao utilizar a Plataforma, você consente com a coleta e o tratamento dos seguintes dados para fins de auditoria e validação jurídica das assinaturas: endereço IP, data e horário, informações do navegador e dispositivo, e endereço de e-mail do signatário.

9. Disponibilidade do Serviço

A Abeve Sign empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderemos realizar manutenções programadas ou emergenciais que podem resultar em indisponibilidade temporária. Não seremos responsáveis por interrupções causadas por fatores fora de nosso controle, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais ou problemas de conectividade.

10. Limitação de Responsabilidade

A Abeve Sign não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma
• Conteúdo dos documentos enviados pelos usuários
• Uso inadequado das assinaturas eletrônicas pelos usuários ou por terceiros
• Perdas decorrentes da utilização de assinaturas eletrônicas avançadas em situações que exijam assinaturas qualificadas com certificado ICP-Brasil
• Falhas de segurança causadas por negligência do usuário, como compartilhamento de credenciais

11. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco. A Abeve Sign também poderá encerrar ou suspender sua conta, sem aviso prévio, caso identifique violação destes Termos de Uso. Após o encerramento da conta, seus documentos serão mantidos pelo prazo exigido pela legislação aplicável e, posteriormente, excluídos de forma segura.

12. Alterações nos Termos

A Abeve Sign reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por meio da Plataforma ou por e-mail, e entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: